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DEL debate lei que cria Conselho Municipal de Contribuintes em Braço do Norte

Os conselheiros do DEL se reuniram nesta semana para debater sobre as pautas, entre elas, a Lei Complementar 721/2024 que cria o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória e que tem a incumbência essencial de julgar em segunda instância as impugnações e recursos relativos à atos ou decisões sobre aplicação da legislação tributária e posturas municipal, praticados pela autoridade administrativa, por força de suas atribuições, incluindo análise geral do Código Tributário Municipal vigente.

O Conselho será composto por sete membros, sendo quatro conselheiros com um presidente, representantes dos contribuintes e três representantes da Administração Municipal. Os conselheiros serão indicados pela Acivale, CDL, OAB/SC Subseção de Braço do Norte e Conselho Regional de Contabilidade. Os demais serão indicados pela Secretaria de Administração e Fazenda, dentre de seu quadro de servidores.

Finalidade

O Conselho Municipal de Contribuintes tem por finalidade o julgamento dos recursos administrativo tributário e posturas em segunda instância como recurso à Auto de infração expedido; recurso à Notificação fiscal expedido; pedidos de baixas e suspensão de cadastro econômico municipal; pedidos de cancelamento de débitos e dívida ativa; solicitação de revisão de IPTU, ISS e outros débitos. Os conselheiros já foram indicados pela prefeitura e serão indicados pelas entidades participantes para formalizar o grupo e iniciar as primeiras sessões.

Área Azul

Além do debate sobre a formação do Conselho Municipal de Contribuintes, os conselheiros do DEL receberam novas informações sobre a licitação para definir a empresa responsável pelos serviços do estacionamento rotativo. De acordo com o secretário de Administração e Fazenda, Allan Lopes Prudêncio, a licitação deve ser lançada em até 15 dias. A expectativa é que a Área Azul entre em funcionamento até o mês de novembro.