Braço do Norte implantou o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), um grupo colegiado responsável pelos processos tributários que chegarem à 2ª instância e revisão do Código Tributário, que é de 2005.
O Conselho já estava previsto no Código Tributário Municipal, porém, não havia sido implantado no município. O assunto foi debatido na Câmara Técnica Empresarial do DEL (Programa de Desenvolvimento Econômico Local), que incentivou a implantação do CMC.
Para o Coordenador da Câmara Técnica Empresarial do DEL, Carlos Abílio, “a implantação do CMC traz justiça ao contribuinte braçonortense”.
Conforme o prefeito, Beto Kuerten Marcelino, o Conselho de Contribuintes é um órgão colegiado que auxiliará na aplicação da legislação tributária e postura do município.
O CMC é composto por 14 membros, sete titulares e sete suplentes, indicados por entidades como a Acivale, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC Subseção de Braço do Norte), Conselho Regional de Contabilidade, e representantes da Administração Municipal.
“A Administração Pública abre suas portas para a participação e decisão da sociedade civil organizada, estreitando cada vez mais as obrigações e direitos da gestão pública aliada ao interesse do contribuinte”, comentou o prefeito.
A primeira reunião do CMC está marcada para o dia 13 de junho.